No apagar das luzes de 2023, mais precisamente no dia 20 de dezembro, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 132, da Reforma Tributária. Depois de longos 30 anos de discussões, o atual governo conseguiu negociar a primeira reforma ampla sobre o sistema tributário brasileiro, após a Constituição Federal de 1988.
Com isso, o sistema tributário nacional, que é famoso por sua complexidade, pretende ser mais simples, unificando tributos que possuem a mesma base de incidência; e mais transparente, ficando mais compreensível para todos. Alcançando esses objetivos, a reforma visa atrair mais investimentos e acelerar o crescimento econômico do país.
Será que alcançaremos todos esses objetivos com a Reforma Tributária que foi aprovada?
Entenda, nos próximos tópicos, quais são as mudanças mais importantes do texto, como vai acontecer a transição do atual sistema para o novo e qual o impacto disso no seu negócio.
As Principais Mudanças da Reforma Tributária
A Reforma Tributária gira em torno de 5 tributos: ISS (municipal), ICMS (estadual), IPI (federal), PIS (federal) e COFINS (federal). Hoje, são esses impostos que centralizam grande parte das discussões, pois muitos incidem sobre eles mesmos. Com a Reforma Tributária, todos serão extintos.
Antes da divisão aprovada pela Câmara e Senado, a ideia era substituir os cinco impostos pelo IVA – Imposto Sobre Valor Agregado. Mas o temor dos estados e municípios de perder autonomia fez surgir a proposta do IVA Dual (IBS e CBS).
O IVA Dual vai incidir de forma não cumulativa, deixando mais visível o que pagamos de impostos sobre cada produto ou serviço que consumimos.
No texto final da emenda constitucional, os impostos ICMS, ISS e IPI se transformam no IBS – Impostos sobre Bens e Serviços (municipal e estadual). Já as contribuições PIS e COFINS, viram a CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços (nacional).
Outra novidade é o IS – Imposto Seletivo, que substitui o IPI e vai manter a Zona Franca de Manaus, além de ser aplicado sobre a produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas.
Um Exemplo do IVA
Para ajudar a entender o IVA Dual e como funciona a cumulatividade, vamos ao exemplo:
Uma fábrica, hoje, vende seu produto e precisa pagar R$10 reais de imposto sobre essa negociação. O distribuidor, que comprou da fábrica, ao vender para o lojista também paga R$10 reais de imposto. No final da cadeia, quando o lojista comercializa para o cliente final, acontece novamente a aplicação do tributo. É essa incidência em cascata que o IVA Dual vai coibir, pois cada contribuinte (fábrica, distribuidor, lojista) vai recolher somente a sua parte até chegar ao consumidor final.
Convém lembrar que atualmente as empresas que estão enquadradas no lucro real, já tributam PIS e COFINS pelo sistema da não-cumulatividade
Explicando Transição e Prazos
Como uma das metas é a simplificação do sistema tributário, a gestão dos valores arrecadados será centralizada. Para isso ocorrer, a implementação precisará ser gradual. Por isso, nos próximos anos, teremos a coexistência dos dois sistemas.
Veja como ficou o calendário:
- Até 2025: período para regulamentação dos novos tributos pelo Congresso Nacional;
- 2026: começa a cobrança fracionada da IBS e da CBS;
- 2027: A CBS entra em vigor sendo cobrada integralmente; PIS e COFINS serão extintos; Inicia-se também a cobrança do IS;
- 2028: último ano dos atuais impostos estaduais e municipais;
- Entre 2029 e 2032: ampliação gradual da alíquota do IBS e redução da alíquota do ICMS e do ISS;
- 2033: Extinção do ICMS, ISS e IPI. A alíquota cheia do IBS será aplicada;
- 2029 a 2078: mudança gradual da cobrança na origem (local de produção) para o destino (local de consumo).
Outras Promessas da Reforma Tributária
Além da unificação dos tributos, do fim da cumulatividade e da alíquota única, a Reforma Tributária traz outras promessas, como a isenção de IBS e CBS na cesta básica; a cobrança reduzida de tributos para alguns setores (educação, saúde, transporte, agropecuária e cultura); o fim da diferenciação entre produto e serviço; a total transparência da Nota Fiscal; a cobrança no lugar de destino; a expansão do IPVA para veículos automotores aéreos e aquáticos e o cashback como uma forma de devolver parte dos tributos pagos pelos contribuintes mais pobres.
Críticas e questionamentos sobre a Reforma Tributária
Por mais que a intenção pareça boa, algumas críticas podem e devem ser feitas à Reforma Tributária. Uma delas é que pontos essenciais ainda não foram definidos e serão regulamentados por meio de leis complementares. Essa indefinição deixa espaço para futuros “puxadinhos” políticos, o que pode resultar em mais complexidade para o sistema tributário.
Também chama a atenção do empresariado a previsão de que a alíquota do IVA ficará entre 25% e 27%, uma das mais altas do mundo. Em curto prazo isso acarretará que empresas e contribuintes paguem tributos mais altos. Já no médio e no longo prazo, os efeitos serão principalmente sobre o setor de serviços, pois o IVA manterá uma sequência complexa de débitos e créditos para esses negócios.
Isso pode resultar numa queda de investimentos e possivelmente na redução de empregos. Levando em conta a importância do setor de serviços para o PIB nacional, o desempenho econômico nacional corre sérios riscos quando olhamos um pouco mais para frente.
Outro medo presente entre especialistas é o aumento da judicialização. Serão ao menos sete anos de transição e convívio com dois sistemas tributários, o que pode elevar a insegurança jurídica sobre procedimentos tributários de empresas e contribuintes.
Entendemos que a Reforma Tributária busca simplificação, mas quando pensamos em desoneração da carga tributária, nada encontramos. Isso deixa margem para concluirmos que a Reforma Tributária veio para arrecadar mais e suprir o alto custo das contas públicas.
O Impacto da Reforma Tributária para a Sua Empresa
Entendido o básico da Reforma Tributária, você deve estar se perguntando quais os impactos para a sua empresa. De forma geral, a Reforma Tributária pretende trazer mais investimentos para o país, gerar mais emprego e renda, diminuir a carga tributária e gerar maior competitividade no mercado interno e externo. Mas nada disso é certeza até que as regras sejam definidas.
De forma direta, podemos afirmar que é na recuperação de impostos que sua empresa pode sentir a diferença. Em 2023, a arrecadação do governo federal totalizou R$2,3 trilhões, sendo parte deste valor cobrado indevidamente. Estima-se que R$50 bilhões em impostos não deveriam ter sido cobrados no último ano.
Assim, a chegada da Reforma Tributária acendeu um alerta nos empresários e já sentimos uma aceleração na busca das empresas solicitando diagnóstico sobre sua a situação tributária, tanto para fazer correções quanto para identificar as oportunidades de recuperar recursos financeiros cobrados de forma indevida.
Gostaria de entender como sua empresa pode recuperar os tributos indevidos que já pagou? Entre em contato com nossos especialistas.